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Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e por órgãos de pesquisa



A Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) traz um regime especial para o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 4º, inciso II, alínea “b”, da LGPD).


De modo a auxiliar na exata compreensão desse regime, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD publicou, no último dia 03/05/2022, o estudo técnico “A LGPD e o tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos por órgão de pesquisa”, em que destaca os principais pontos que devem ser observados, além de apresentar alguns conceitos cujo conhecimento é fundamental para a compreensão da matéria:


(i) Fins exclusivamente acadêmicos:


Situações em que o tratamento de dados seja realizado em um contexto “estritamente vinculado ao exercício da liberdade acadêmica, (....) em geral exercida em ambientes propícios à exposição e debate de ideias, tais como salas de aula, congressos e seminários científicos”.


Assim, o regime especial da LGPD é restrito àquelas atividades realizadas em ambientes acadêmicos (como faculdades e universidades), e apenas quanto às atividades de produção e disseminação do conhecimento.


É importante apontar que, mesmo nos casos de uso de dados para fins acadêmicos, o Controlador deve observar as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.


O regime especial previsto no art. 4º, inciso II, alínea "b", da LGPD, não se aplica àquelas atividades tipicamente administrativas realizadas por universidades, como o registro de dados pessoais de estudantes e empregados. Nessas situações, aplica-se o regime geral da lei.


O estudo técnico destaca, ainda, que caso a pesquisa acadêmica conte com a participação de outras organizações ou entidades privadas, é fundamental que haja "definição clara da natureza, das funções e das responsabilidades de cada agente de tratamento, a identificação da base legal apropriada, das categorias de dados tratados e de suas respectivas finalidades", o que pode ser feito por meio dos instrumentos contratuais adequados.


(ii) Órgão de pesquisa:


Segundo a LGPD, entende-se por órgão de pesquisa o "órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico” (art. 5º, inciso XVIII, da LGPD).


O conceito de órgão de pesquisa, previsto na lei, tem aplicabilidade limitada a entidades sem finalidades lucrativas. Isso não significa, porém, que a lei inviabilize iniciativas de P&D conduzidas por empresas, mas apenas que, nesses casos, o tratamento de dados deverá observar uma das bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD.


É importante registrar que a LGPD não pretende impedir a realização de pesquisas científicas ou restringir a liberdade de expressão no âmbito acadêmico, mas apenas garantir que o uso de dados pessoais, nesses casos, seja harmônico com os princípios trazidos pela lei.


O tema permanece aberto para comentários e sugestões, que poderão ser submetidos à ANPD até o dia 03/06/2022 por meio da Plataforma Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/).






Sergio Luiz Beggiato Junior (OAB/PR nº 71.501) é integrante da equipe de Direito Empresarial do Gomm Advogados Associados


Carlos Miguel de Oliveira Penteado é integrante da equipe de Direito Empresarial do Gomm Advogados Associados




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