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Lei do Superendividamento: o que mudou para os credores?


A Lei do Superendividamento


No dia 02/07/2021 foi publicada a Lei Federal nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento".


A lei trouxe uma série de novas diretrizes voltadas à educação financeira dos consumidores (agora princípio da Política Nacional das Relações de Consumo e direito básico dos consumidores), além de regras para a prevenção e o tratamento do chamado “superendividamento”, cuja definição está prevista no próprio texto legal:


Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.

§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

§ 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada.

§ 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.



A lei também reforçou os deveres de informação e transparência relacionados ao oferecimento e fornecimento de crédito (art. 54-B; art. 54-D), além de trazer novas proibições de conduta na oferta de crédito (art. 54-C e 54-G).


Outra importante novidade trazida pela Lei do Superendividamento foi a criação de um processo unificado de repactuação de dívidas, por meio do qual o consumidor pessoa física poderá renegociar seus débitos com todos os seus credores. Com isso, métodos adequados de soluções de disputas, como a negociação e a conciliação, assumem o protagonismo na relação entre credores e devedores.


A Lei do Superendividamento beneficia apenas pessoas físicas, e exclui as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, assim como as decorrentes da aquisição de produtos ou serviços de luxo.

A importância da negociação e da conciliação


Dentre as novas regras trazidas pela Lei do Superendividamento, uma das mais importantes é o novo processo de repactuação de dívidas, previsto nos artigos. 104-A e seguintes do CDC.


Pelo novo procedimento, o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento poderá requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas, com a realização de audiência de conciliação envolvendo todos os seus credores. No processo, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento de seus débitos, que deverão ser quitados no prazo máximo de cinco anos, “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas”.


A participação dos credores na audiência de conciliação é obrigatória (art. 104-A, § 2º, do CDC), seja pessoalmente, seja por meio de “procurador com poderes especiais e plenos para transigir”. O não comparecimento injustificado implica graves consequências, como a suspensão da exigibilidade do débito, interrupção da incidência dos encargos moratórios, sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, além do recebimento de seu crédito somente após o pagamento aos credores que compareceram à audiência.


Caso a conciliação se mostre infrutífera, será instaurado processo judicial por superendividamento para a “revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas”, mediante plano judicial compulsório. Assim, o adequado acompanhamento jurídico dos credores, desde a instauração da fase preliminar de conciliação, mostra-se imprescindível para que eventual acordo esteja alinhado com a realidade do negócio (por exemplo, com as necessidades do fluxo de caixa), sendo também necessário para a fiscalização das obrigações do consumidor constantes no plano (como o condicionamento dos efeitos do acordo à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, como previsto no art. 104-A, § 4º, inciso IV).


A lei prevê, por fim, a possibilidade de que os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor promovam a fase conciliatória e preventiva de repactuação de dívidas (art. 104-A), extrajudicialmente, de modo que o envolvimento da área jurídica não poderá se limitar à fase processual do procedimento de repactuação de dívidas.



Nova lei, novos desafios, novas oportunidades


Se as alterações promovidas no CDC pela Lei do Superendividamento trazem uma série de novos desafios para os credores, também podem ser vistas como oportunidades valiosas para a aplicação de soluções inovadoras voltadas à concretização das diretrizes previstas na legislação.


O novo art. 54-B do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, reforça os deveres de informação e transparência já existentes no próprio CDC, exigindo que todas as características da operação de crédito sejam adequadamente informadas previamente à contratação (em termos muito semelhantes aos constantes no art. 28, § 1º, da Lei Federal nº 10.931/2004, que elenca os requisitos da Cédula de Crédito Bancário). Para o cumprimento desta obrigação, é fundamental que as empresas revisem seus contratos para que estejam em conformidade com os novos requisitos legais, assim como adequem suas práticas de oferecimento e fornecimento de crédito.


Mas, para além do atendimento a exigências formais, a concretização dos deveres de informação e transparência pode ser pensada com foco na experiência do cliente, simplificando contratos e tornando a informação mais facilmente compreensível pelo consumidor. Nesse ponto, técnicas de visual law se apresentam como importantes aliadas para que a adequação à lei se posicione em benefício dos negócios, e não como simples “custo” ou “burocracia”.


A ênfase dada pela lei à conciliação e à negociação, por sua vez, é um incentivo importante para que os credores desenvolvam políticas de acordos proativas, voltadas não apenas para a recuperação do crédito, mas, também, para a recuperação do consumidor, restaurando o vínculo comercial entre as partes e fidelizando um cliente que poderia ser perdido.


Ainda, a possibilidade de que a fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas se realize extrajudicialmente, por meio de convênios entre os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e as instituições credoras ou suas associações (Art. 104-C), permitirá que credores se socorram cada vez mais de ferramentas de solução online de disputas, facilitando (e barateando) o processo de negociação entre as partes.


Assim, diante da realidade trazida pela Lei do Superendividamento, reforça-se a importância da atuação jurídica estratégica, alinhada aos objetivos de negócios das empresas, de modo a aproveitar as oportunidades trazidas pela nova legislação.



Sergio Luiz Beggiato Junior (OAB/PR nº 71.501) é integrante da equipe de Direito Bancário do Gomm Advogados Associados

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