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Julgamento do TRT-9 sobre a jornada de seis horas para empregados de Cooperativas de Crédito.

Hugo Vinícius de Paula

Advogado

 

Em 27 de agosto de 2018, às 14h00, ocorreu o julgamento pelo Tribunal Pleno no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná – Nona Região (“TRT9”), do Incidente de Uniformização Jurisprudencial n. 0001833-86.2017.8.09.0000, cuja matéria jurídica em debate, interessa diretamente às Cooperativas de Crédito.

O julgamento, que se iniciou em 30 de julho de 2018, analisou a aplicabilidade ou não da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (“CLT”), qual seja: a jornada de 06 (seis) horas para os empregados de Cooperativas de Crédito.

A discussão teve início, pois o Tribunal Superior do Trabalho (“TST”), mais alta corte jurisdicional em direito do trabalho no Brasil, possui uma súmula regulamentando a matéria, com a seguinte redação:

Súmula nº 55 do TST – FINANCEIRAS (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003: As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224 da CLT.

A partir deste entendimento, nos últimos anos, alguns juízes de primeiro grau, e uma reduzida proporção de Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho, especialmente Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT15 (Jurisdição de Campinas e interior de São Paulo) e o TRT9 (Jurisdição Paraná), criaram o entendimento de que as Cooperativas de Crédito, exclusivamente para fins de equiparação da jornada, devem respeitar o limite de seis horas para os colaboradores que desenvolvem atividades similares a dos bancários.

Ocorre que, o próprio TST diante da interpretação equivocada dada por algumas composições dos Tribunais Regionais e juízes de primeiro grau, ao discorrer sobre as diferenças estruturais das cooperativas de crédito em relação a estabelecimentos bancários, editou a Orientação Jurisprudencial (“OJ”) de n.º 379, afirmando que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT.

O próprio TRT9, em composições menos conservadoras, já se posicionou pela aplicação da OJ 379, reconhecendo a diferença estrutural das cooperativas de crédito em relação aos estabelecimentos bancários.

Porém, iniciando a divergência que culminou no Incidente de Uniformização Jurisprudencial n. 0001833-86.2017.8.09.0000, apresentado ao início, o mesmo TRT9, optou por não seguir a Orientação Jurisprudencial da Corte Superior.

Não há dúvidas de que, a corrente jurisprudencial minoritária que equipara o empregado das Cooperativas de Crédito aos bancários (para fins de jornada), fere severamente a segurança jurídica nas relações de trabalho, podendo impactar a estrutura do sistema de cooperativismo, pois pode vir a gerar um passivo trabalhista inesperado, relacionado a horas extras.

Diz-se em ofensa à segurança jurídica na relação de emprego, vez que, assim como o trabalhador em estabelecimento bancário, vinculado ao sindicato de sua categoria representativa, tem conhecimento dos limites de sua jornada previstas em contrato de trabalho e convenções coletivas, da mesma forma, o empregado da Cooperativa de Crédito, quando de sua contratação e desenvolvimento da atividade laboral, tem conhecimento de sua jornada de trabalho, a qual concordou em cumprir, sendo totalmente desproporcional judicializar o sistema cooperativo, obrigando as Cooperativas ao pagamento de duas horas extras diárias, após a ruptura do contrato em ação trabalhista.

Na sessão de julgamento ocorrida na última segunda-feira (27/08/18), o relator trouxe as seguintes opções de voto aos Desembargadores presentes:

Opção “A”; “é possível a equiparação dos empregados de cooperativa a bancários, exclusivamente para fins de jornada”

Opção “B”: “Não é possível a equiparação, conforme OJ 379 do TST”

O relator votou seguindo entendimento de sua Turma regional, voto este que prevaleceu, qual seja, a opção “B” que respeita a legislação aplicável à categoria, já esclarecida por orientação jurisprudencial do TST (OJ 379), que estabelece claramente que: “Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971.

No resultado final do julgamento foram registrados 10 votos para a opção “A”, e 19 votos para a opção “B”, sendo que a partir do julgamento de tal incidente o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, editará uma súmula para regulação desta matéria em sua jurisdição.

O resultado de tal julgamento é coerente com a legislação de n.º 5.764/71, que regulamenta a atividade cooperativa, e traz mais segurança jurídica quanto a passivos trabalhistas eventuais em contratos de trabalho vigentes e encerrados recentemente, especialmente quanto a jornada de oito horas, autorizada por lei, mas que algumas decisões de certas turmas do Tribunal possuíam entendimento divergente (consideravam que a jornada ordinária limite é de seis horas), destacando desde já que no resultado do julgamento, aproximadamente 35% (trinta e cinco por cento) dos desembargadores presentes, entendiam pela possibilidade de equiparação de atividades, para fins de definição de limite de jornada.

Mas, ainda que parcela dos julgadores possua entendimento que carece de previsão legal, no resultado prevaleceu o entendimento que respeita as legislações especiais regulamentadoras da atividade das cooperativas de crédito.

 

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