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Banco Central publica diretrizes de compliance obrigatórias para instituições financeiras e cooperativas de crédito

O Banco Central publicou no último dia 29/08, a Resolução nº 4.595, que “Dispõe sobre a política de conformidade (compliance) das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil”.

Dentre outros aspectos, a Resolução dá diretrizes para que instituições financeiras e cooperativas de crédito instaurem políticas de compliance ate 31 de dezembro deste ano, visando à prevenção de falhas na observância de toda a legislação e regulação aplicáveis a tais instituições. As novas regras não se aplicam a administradoras de consórcio e instituições de pagamento.

Nas cooperativas de crédito, poderá ser adotada uma política de conformidade única por sistema e a mesma deverá ser aprovada tanto pelo conselho de administração quanto pela assembleia geral.

A política de conformidade deve definir os responsáveis pela execução das atividades cujas atribuições incluem o teste e avaliação da aderência da instituição ao arcabouço legal; a capacitação dos empregados; a elaboração de um relatório direcionado ao Banco Central; e o relato sistemático e tempestivo dos resultados.

A Resolução autoriza expressamente as instituições a contratar especialistas para executar atividades relacionadas à área de compliance, a fim de assegurar o efetivo gerenciamento do seu risco de conformidade.

O texto atribui, ainda, a responsabilidade do conselho de administração ou diretoria da instituição, de assegurar a gestão, efetividade e continuidade da aplicação da política de compliance, disseminando seus padrões por toda a instituição e coibindo falhas quando identificadas.

Tal Resolução está de acordo com as recomendações de Basileia e soma-se às novas normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional que dispõem sobre as estruturas de gerenciamento de riscos e de capital (Resolução nº 4.557/17) e sobre a atividade de auditoria interna (Resolução nº 4.588/17).

 

Ana Cláudia P. S. Lechakoski

Advogada

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